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Princípio da Insignificância e Crime Militar
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Wagner Legislativo 244
Segunda-feira, 23 de outubro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 24 de outubro de 2006- Nenhuma
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Tempestividade de Recurso e Momento de Comprovação
Reafirmando a orientação fixada pela Corte no sentido de que a prova da tempestividade do recurso deve ser feita no momento da interposição da petição recursal, o
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Vale-transporte. Pagamento. Moeda corrente. Incidência. Contribuição previdenciária.
O auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído no salário contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária
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Aposentadoria Espontânea e Contrato de Trabalho
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT e pelo Partido
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