A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), de forma terminativa, dois Projetos de Lei da Câmara (PLCs 166/09 e 167/09) que reajustam os
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a criação de 249 cargos em comissão do grupo-direção e assessoramento superior (DAS), distribuÃdos para
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O art. 7º da Lei n. 6.903/1981 assegurava que os proventos dos juÃzes temporários aposentados deviam ser reajustados não de acordo com a remuneração dos togados, mas sim conforme o valor
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A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, reiterando que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a estabelecer precedente que definirá se é obrigatória a nomeação de aprovados em concurso público fora das vagas
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