A Turma deu provimento a recurso extraordinário para assentar o direito de a recorrente perceber pensão militar com consideração de adicional de inatividade. Na espécie, a Medida
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Boa parte dos volumosos gastos com diárias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, tem nome e CPF certos. O Correio mapeou no Sistema Integrado de
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio suspendeu decisão da Justiça trabalhista em São Paulo, que havia determinado à Santa Casa de Misericórdia de Birigui o
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Os gastos com despesas educacionais de crianças e adolescentes inscritos no programa Bolsa-FamÃlia poderão ser deduzidos para efeito de pagamento do Imposto de Renda (IR). É o que determina
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Cerca de um milhão de mutuários que têm financiamento da casa própria podem conseguir, na Justiça, o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mesmo em
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