A questão cinge-se em saber se poderia o servidor ser nomeado para o cargo para qual prestou concurso público no padrão inicial da classe se o edital previa padrão maior para
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02
mar
Concurso público. Padrão diverso. Equívoco. Edital.
28
fev
Ação Popular. Condenação. Contratação irregular. Servidores.
Em ação popular, o Tribunal a quo reconheceu a nulidade das nomeações efetuadas pelo prefeito mas determinou a desnecessidade da devolução dos vencimentos em
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28
fev
SENTENÇA GARANTE POSSE PARA CANDIDATO COM NÍVEL ESCOLAR DIFERENTE DO ...
A 3ª Vara Federal de Santa Maria, RS, proferiu sentença que garantiu posse em cargo público para candidato com escolaridade superior àquela exigida no edital.No caso, o edital
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28
fev
Honorários advocatícios. Execução não-embargada. Fazenda Pública. Vigência. MP n. 2.180/2001.
Trata-se de execução não-embargada fundada em título judicial em que, no primeiro grau, entendeu-se não serem devidos honorários advocatícios, tendo em
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28
fev
TRF MANTÉM IMPROCEDENTE EM ACP SOBRE ASCENSÃO FUNCIONAL
O recurso de apelação formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Civil Pública (ACP) que versa sobre a legalidade de ascensões
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