São considerados pobres os litigantes que possuem rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos mensais, salvo comprovação de que, mesmo ganhando mais,
Saiba maisInformativos
25
out
Agravo de instrumento. Assistência Judiciária. Rendimento não superior a 10 ...
25
out
Mandado de Segurança. Servidor público. PDV. Lei 9.468/97. Novo ingresso ...
O tempo de serviço considerado no incentivo pago a servidor público federal que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, previsto na Lei 9.468/97, não pode ser
Saiba mais
25
out
Precatório. Correção monetária. Prescrição.
Na espécie, o município promoveu desapropriação de imóvel e desistiu após a imissão na posse. Os recorridos, então, propuseram ação de
Saiba mais
25
out
Policiais rodoviários federais. Horas-extras.
A GOE- Gratificação por Operações Especiais, instituída com o objetivo de suprir as particularidades do exercício da função, essencialmente
Saiba mais
23
out
Princípio da Insignificância e Crime Militar
A Turma, por maioria, deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto por fuzileiro naval denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 240, caput, e seu §
Saiba mais