Por determinação do TCU a UFSM suspendeu o pagamento do auxílio-transporte para servidores que utilizam transporte seletivo intermunicipal.Esta medida causa prejuízo financeiro
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23
abr
TRF CONFIRMA SENTENÇA QUE RESTABELECEU AUXÍLIO-TRANSPORTE INTERMUNICIPAL EM AÇÃO MOVIDA ...
20
abr
Execução fiscal. Penhora. Precatório. Titularidade.
A penhora pode recair sobre precatório cuja devedora não seja a própria exeqüente, e sim outra entidade pública. A penhora de precatório corresponde à
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20
abr
Processual civil. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Natureza alimentar. Arts. ...
1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual os honorários advocatícios de sucumbência não constituem verba de natureza alimentar.2. O art. 23 do Estatuto dos
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19
abr
Recurso Administrativo e Depósito Prévio (5 a 7)
Recurso Administrativo e Depósito Prévio - 5O Tribunal deliberou retificar a proclamação da assentada anterior (v. Informativo 461) para constar que, por maioria, deu
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19
abr
Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. ...
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. Considerou legal o acúmulo de cargos visto que não havia incompatibilidade de horários, devendo a
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