A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mÃnimo 12 meses depois de expirado o benefÃcio previdenciário. Foi
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A Justiça Federal deferiu liminar, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Piauà (MPF/PI), determinando que a Receita Federal admita, independentemente do
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Além das comissões sobre recursos para a cultura (PEC 324/01) e da reforma universitária (PL 4.212/04), a Câmara instala, nesta terça-feira (7), outras duas comissões especiais.
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O Senado conseguiu dar uma primeira resposta ao agravamento da crise financeira dos municÃpios brasileiros. Em tempo recorde, aprovou no Plenário na noite da última quarta-feira, em dois turnos -
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DECRETO Nº 6.813 DE 3.4.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
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