I. Embora a Constituição estabeleça prazo de até dois anos para os concursos públicos, não está a Administração totalmente livre para fixar
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Administrativo. Concurso público. Prazo de validade: 45 dias. Ausência de ...
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Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inciso II do ...
Mora do Chefe do Poder Executivo Federal, que não chegou a se consumar. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta em 14.09.2004, quando ainda restavam três meses para
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21
mar
Ação direta de inconstitucionalidade. Precatórios. Art. 19 da Lei Nacional ...
1. O art. 19 da Lei n. 11.033/04 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública.2. A norma infraconstitucional estatuiu
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mar
Militar. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT, art. 53. Lei n° 5.315/67. ...
Por maioria, a Turma deu provimento ao apelo do autor e negou provimento ao apelo da União e à remessa oficial. A União foi condenada a pagar ao autor pensão especial de
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19
mar
Wagner Legislativo 264
Segunda-feira, 19 de março de 2007 Lei nº 11.457, de 16.3.2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de
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