1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que é plenamente possível a expedição de precatório referente ao valor
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09
mar
Processual civil. Embargos de divergência. Execução contra a Fazenda pública. ...
07
mar
Embargos. RAV. 28,86%. Bis in idem.
A Seção não conheceu dos embargos por não reconhecer caracterizada a divergência que autoriza sua interposição, desacolhendo-os por absolutamente acertada a
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07
mar
Subteto dSubteto de Magistrados Estaduais e Art. 37, XI, e ...
O Tribunal, por maioria, deferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB para, dando
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07
mar
Programa. Assistência médica. Inativos. Pensionistas.
A Min. Relatora entendeu que, assegurado aos servidores em atividade e aos inativos o direito à assistência a sua saúde e de sua família por prestação do SUS, do
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07
mar
Débitos da Fazenda Pública e Juros de Mora – 4
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida
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