CAMARA: SEGURANÇA APROVA LICENÇA PARA MILITAR DIRIGIR ENTIDADE CLASSISTA

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20 de abril, 2010

A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na
quarta-feira (14) licença para que Policiais e Bombeiros Militares se afastem
temporariamente de suas atividades para exercer mandato eletivo em associação
profissional.

A
medida está prevista no Projeto de Lei 5433/09, do deputado Paes de Lira
(PTC-SP), aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Capitão
Assumção (PSB-ES). Ele acrescentou a possibilidade de licença para
representantes de entidades que, em virtude do reduzido número de policiais e
bombeiros no estado, não consigam reunir 500 integrantes.

Nesses
casos, deverão estar associados ao órgão classista no mínimo 75% do círculo
hierárquico das praças ou do quadro de oficiais. Também foi assegurada a essas
entidades o direito a desconto em folha das contribuições de seus associados. A
proposta altera o Decreto-lei 667/69, que reorganiza a Polícia e o Corpo de
Bombeiros Militares.

Restrições legais

O
texto original prevê que a licença seria concedida a até três dirigentes de
entidades representativas, com no mínimo 500 associados militares e 20% do
círculo hierárquico das praças ou do quadro de oficiais.

A
Constituição Federal proíbe o militar de fazer greve, participar de sindicato e
se filiar a partidos políticos. “Essas restrições não devem ser
interpretadas de forma a inviabilizar qualquer tipo de iniciativa de
associação”, afirma o deputado Capitão Assunção.

Tramitação

A
proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara