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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, baixou uma Portaria ontem (18) liberando do trabalho funcionárias e estagiárias grávidas por causa da pandemia do vírus

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença proferida em ação ordinária que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de, reconhecendo o autor portador

Por entender caracterizada a ofensa aos incisos II e IX do art. 37 da CF, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação na qual a parte autora requeria que fosse declarado o direito de não recolher os valores relativos

Trata-se de ação rescisória em que o autor pretende rescindir sentença que julgou improcedente ação que objetivava a sua reintegração a cargo público de Agente Administrativo,