1. Não trata a hipótese de substituir a competência do Procurador Geral Federal para deliberar sobre promoções/remoções pelo Judiciário, mas sim de
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02
jul
Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Art. 36, III, ...
02
jul
Apelação. Servidor público federal. Reajuste. 10,94%. Limitação. Dezembro de 1996 ...
O efeito da Lei nº 9.421/96 foi apenas de reestruturar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Não importa que a admissão do servidor tenha se dado em
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29
jun
Servidores da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU ...
1. Editada a Portaria nº 698/94 pelo Ministério dos Transportes, tendo em vista a Lei nº 8.878/94, que dispôs sobre a concessão de anistia, reintegrados foram os recorrentes
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29
jun
SINASEFE/SÃO VICENTE DO SUL: AÇÃO SOBRE INSALUBRIDADE ENTRA EM EXECUÇÃO
Em 1995 a Seção Sindicial do Sinasefe na cidade de São Vicente do Sul, por meio da assessoria de Wagner Advogados Associados, ingressou com ação judicial visando o
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28
jun
Mandado de Segurança. Revalidação automática. Pós-graduação. Doutorado em direito cursado ...
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, confirmando sentença que denegou o mandado de segurança impetrado para que fosse assegurada, ao autor, a
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