A GEL, instituída pela Lei n. 8.270/91, deve ter como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo, entendido como o vencimento básico. (EIAC 2000.04.01.061364-0/RS, Rel. Des.
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Embargos infringentes. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Base de cálculo.
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SÚMULA N. 335:
SÚMULA N. 335: nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de
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Administrativo. Concurso público. Informações inverídicas prestadas à comissão do concurso. ...
I. É legítima a exclusão de candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal, em decorrência da comprovação de haver prestado informações
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Ocupantes de Cargo em Comissão e Regime Geral de Previdência
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul contra o § 13 do art. 40 da
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Embargos infringentes. Administrativo. Regular processo Legal. Contraditório e ampla defesa. ...
São imperativos constitucionais: ninguém será privado da liberdade ou de bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV) e aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
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