A Turma reformou acórdão de tribunal de justiça local que reconhecera a legalidade de decreto municipal que implicara o aumento da jornada de trabalho de servidores públicos daquele ente
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional promove, nesta quarta-feira (6), em BrasÃlia, marcha pública em defesa da cidadania e do Poder Judiciário, contra a PEC 12, que modifica o sistema
Saiba maisAprovada pelo Senado, onde se originou, a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a forma de pagamento das dÃvidas decorrentes de decisões judiciais contra o poder público
Saiba maisAnte a perda de objeto, o Tribunal, por maioria, julgou prejudicado mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público da União contra acórdão do TCU que determinara que o impetrante
Saiba maisAtendendo pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal proibiu as universidades privadas de cobrarem taxa para emissão de diploma dos seus alunos. Para o MPF
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