O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos implantados de 1986 a 1991 e, assim, validou o direito à indenização pelas perdas que eles causaram aos investimentos
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Relator de ação que questiona leis catarinenses vota contra diferenciação para licenças-maternidade e paternidade entre servidores públicos do estado. O ministro Nunes Marques, do Supremo
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Em documentos, ministério e estatal afirmam que restrições de pessoal podem comprometer agenda; órgãos dizem que tomaram medidas para evitar paralisações Centenas de projetos de infraestrutura
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A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) concedeu Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um criança de onze anos que possui deficiência intelectual. A sentença é da juíza Aline Lazzaron e foi
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito de servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), no Amapá, ao recebimento do adicional por tempo de serviço,
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