Servidores criticam Ministério da Gestão e Inovação (MGI) após cobrança por aceite de proposta de reajuste em benefícios O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) deu
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No dia 8 de outubro, o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), sob a coordenação do desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, celebrou um acordo entre a União, o Estado
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É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia
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O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser afastado quando houver posterior extinção dos cargos ofertados ou em virtude da extrapolação do limite
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Em 21/9/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a causa ao regime dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia jurídica submetida à afetação nos seguintes termos:
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