Servidor público federal. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).Aposentadoria sob as regras das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Lei 13.324/2016.
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A redistribuição encontra previsão no art. 37, da Lei 8.112/1990 e, se norma infralegal traz limitação ao exercício do direito pelo servidor, em decorrência de óbice veiculado na Portaria
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Trata-se de recurso contra decisão proferida na ação de origem que deferiu tutela de urgência ao servidor público, que buscava progressão funcional na carreira, independentemente do cumprimento do
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Servidores públicos. Lei 13.150/2015. Função Comissionada FC-6. Eficácia condicionada à disponibilidade e anualidade orçamentárias. Impossibilidade de pagamento retroativo. Resolução TSE
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Mandado de Segurança. Servidora pública federal. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. Repercussão geral. Tema 782/STF. A Lei 8.112/1990 e o Decreto 6.690/2008
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