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Luiz Antonio Müller Marques * O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo histórico ao instituir o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Inspirado por normas constitucionais e
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Publicações de 2025 já somam 1.662 nomeações, com servidores do Amapá, Roraima e Rondônia beneficiados pela transposição prevista em lei omissão Especial dos ex-Territórios Federais de
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