O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrará na Justiça para impedir perdas no pagamento dos servidores filiados. A
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Correio Braziliense: IR sobre férias contestado
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Ao referendar, ontem, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, que pune a violência contra as mulheres, e manter os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar
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STF defere Mandado de Segurança para realização de perícia médica ...
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Vítimas de escalpelamento em embarcações podem exigir reparação da União
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