1. Vigente o postulado constitucional da razoável duração dos processos, cumpre à Administração cumprir os prazos estabelecidos na legislação.2. No
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO ...
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO/CONTATO ...
1. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissões.2. Do artigo 68 da Lei nº 8.112/90, depreende-se ser devido o adicional de periculosidade, se o servidor trabalhar em contato
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30
abr
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PELOS MESMOS ...
1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando o MS nº 25871, firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito de servidor aposentado à adoção do índice
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30
abr
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. SERVIDOR CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO.
1 – O título executivo, transitado em julgado, expressamente afastou o direito à compensação do reajuste de 28,86% com o reajuste concedido pela Lei 8.627/93.2 –
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27
abr
ADUFEPE obteve decisão judicial que reduz o valor do prêmio ...
Por força da demanda judicial, a empresa Sul América Aetna Seguros e Previdência S.A. corrigiu os valores dos planos dos segurados com 60 anos ou mais com base na idade A
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