É incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada
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VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE SOMENTE DEVIDOS AOS ...
I. Como o pagamento da aposentadoria à autora no valor integral decorreu de erro da Administração, sem a participação da beneficiária, tendo sido recebido de
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE ...
I. “As associações possuem legitimidade ativa extraordinária, na qualidade de substitutas processuais, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA ...
I. O adicional de inatividade não ofendeu o direito adquirido ou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, posto que não existe direito adquirido a regime jurídico
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE ...
I. A Lei 8.112/1990 é expressa ao dispor que (art. 36, inciso III) a remoção dar-se-á (III) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
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