Edital prevê reprovação de candidato em exame físico quando existentes as moléstias indicadas. O autor tem chances concretas de desenvolver. Situação,
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CONCURSO. CARTEIRO. EXAME FÍSICO. REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE MOLÉSTIA. ...
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EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSOS PÚBLICOS. FORÇAS ARMADAS. LIMITES DE IDADE. ...
1. Ao dispor sobre as regras aplicáveis aos membros das Forças Armadas, a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, estabelece que compete à lei, entre
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ...
Ainda que as movimentações de unidades sejam inerentes à carreira militar, obedecendo à discricionariedade da Administração e ao interesse público, em
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INTERESSE INSUPERÁVEL DOS ...
1. A moderna doutrina jurídica há muito reconhece que o Direito não é apenas um conjunto constituído por regras válidas positivadas, mas também por
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PROGRESSÃO FUNCIONAL DE DOCENTE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ...
Ações relacionadas a direitos de servidores públicos que tragam efeitos financeiros, respeitado o limite de alçada, são da competência dos Juizados Especiais
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