A ex-companheira de um segurado da Previdência Social falecido que comprovou sua condição de dependente em relação ao ex-companheiro garantiu o direito de receber a pensão por morte. A decisão é
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Proposta de Cabo Gilberto Silva (PL-PB) assegura integralidade e paridade a militares estaduais. As regras de aposentadoria de policiais e bombeiros militares podem passar por mudanças. O projeto de
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Direito à paralisação é garantido na Constituição, mas foi regulamentado somente no setor privado Além de discutir o reajuste de 17,5% no auxílio-alimentação, cujo acordo entre governo e
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Recurso envolve lei aplicável a servidores ambientais em Minas Gerais, mas tese a ser fixada pelo STF alcançará todos os casos semelhantes O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é
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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai receber R$ 224 milhões extras de três ministérios para manter agências abertas ao público, garantir o atendimento telefônico pela central 135 e pagar
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