O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou regra do programa que paga bônus a servidores para permitir que pedidos recentes de concessão e revisão de aposentadorias, pensões e
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Cumprimento provisório de sentença. Reintegração de servidor público. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Execução provisória de obrigação de fazer. Possibilidade. Interpretação
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Servidor público. Portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA e genitor de criança com mesma condição. Alteração de atribuições funcionais. Ausência de motivação e de adaptação
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Servidor público. Promoção na carreira. Cômputo de título de mestre utilizado em concurso público. Possibilidade. Princípio da legalidade estrita. Inocorrência de bis in idem. A Administração
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Servidor público. Regime de previdência complementar. Direito de opção. Art. 40, §16, da CF/1988. Servidor egresso de outro ente federativo sem solução de continuidade. O servidor que ingressou no
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