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Texto aprovado regulamenta aposentadoria compulsória e preserva direitos trabalhistas de empregados públicos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei complementar
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Magistrados identificaram falha da autarquia federal ao indeferir acumulação de benefícios com origens distintas A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao
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