Informativos

Processo administrativo disciplinar. Prova penal emprestada. Ilicitude da prova reconhecida pelo STJ. Provas valoradas no PAD para a demissão. Não demonstração da independência da fonte de outras

Regime previdenciário. Servidor público federal. Egresso de cargo estadual. Possibilidade de manutenção no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União sem limitação ao teto do RGPS. Art.

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isenção. Moléstia grave. Termo inicial. Data do diagnóstico. Danos morais. Restituição em dobro. Descabimento. O STJ adota o entendimento consolidado de que

Administrativo. Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima. EC 60/2009, EC 79/2014 ou EC 98/2017. Transposição de Delegado de Polícia de Roraima ao quadro em extinção federal.

Concurso público. Disponibilização do espelho de correção individualizado de prova discursiva. Direito de acesso à motivação do ato administrativo. Reabertura de prazo para interposição de