A comprovação de irregularidade ou ilegalidade é insuficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo necessária a constatação de dolo específico — isto é, a intenção
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Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta terça-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que regulamenta o critério de relevância para a admissão de
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Conselho Federal da OAB apresentou demandas relacionadas ao Processo Administrativo Previdenciário, às perícias e ao atendimento aos segurados. O Conselho Federal da OAB deu continuidade às
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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que o reconhecimento da decadência do direito da Administração de revisar um ato de aposentadoria garante a preservação integral das
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Direito administrativo. Apelação cível. Militar. Adicional de habilitação militar. Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu civil. Indeferimento administrativo revertido pela autoridade
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