Servidor público federal. Professor de Instituição Federal de Ensino. Regime de 20 horas semanais. Comparecimento a reuniões fora do turno de trabalho. Desconto em folha de pagamento.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o intervalo do recreio deve integrar a jornada de trabalho dos professores. Porém, a presunção não é absoluta, e cabem exceções quando houver
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📌 Lei nº 15.255, de 10.11.2025 - Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
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A reforma da Previdência de 2019 poderá ser alterada por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que irão impactar as novas regras de aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro
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É vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado nas Forças Armadas em vaga originalmente destinada ao sexo ou gênero
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