A entidade argumenta que não há regras expressas sobre o método que a empresa deve seguir ou o grau de profundidade que será exigido A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) acionou o Supremo
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A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente exige comprovação técnica da incapacidade definitiva para o trabalho e da impossibilidade de reabilitação profissional.
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O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com novos julgamentos dos tribunais
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O escritório Wagner Advogados Associados elaborou, na qualidade de assessoria jurídica do SINASEFE Nacional, uma nota técnica sobre a Lei nº 15.367/2026, que instituiu o Reconhecimento de Saberes e
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São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV e §
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