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A União tem responsabilidade civil objetiva e dever de indenizar por danos morais as vítimas de perseguição política e prisão arbitrária durante o regime militar. Além disso, é plenamente
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Do planejamento ao provimento de vagas, o processo envolve diferentes etapas que contam com a participação do MGI No Poder Executivo federal, antes da publicação dos editais de concursos públicos,
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