Informativos

Servidores públicos dos Ex-Territórios Federais. Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Enquadramento mediante opção. Regime de 40 horas com Dedicação Exclusiva

Benefícios por incapacidade concedidos judicialmente. Revisão e cancelamento administrativo. Devido processo legal administrativo. Perícia médica. Autonomia do procedimento administrativo.

Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público. Pensão por morte. Horas extras incorporadas. Decadência administrativa. Prescrição quinquenal. Provimento do apelo da autora.

Ação rescisória. Manifesta violação a norma jurídica. Tempo especial. Cerceamento de defesa. Perícia técnica por semelhança. Adequação da prova. Avaliação. Comportamento contraditório.

Direito previdenciário. Pedido regional de uniformização de jurisprudência. Revisão de aposentadoria de professor. Cômputo de tempo comum no fator previdenciário. Incidente desprovido. I. CASO EM