Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Incorporação de quintos. Postergação do levantamento de valores incontroversos. Coisa julgada. Possibilidade de liberação dos créditos.
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Sujeição a agente biológico caracterizada. Recepcionista de hospital. Aposentadoria especial confirmada. Fonte de custeio de benefício previdenciário, conforme art. 30, I, a, da Lei 8.213/1991. OSTJ
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Processo Administrativo Disciplinar. Termo de compromisso. Acumulação lícita de cargos públicos. Nulidade de cláusula. Resolução interna. Ressarcimento ao erário. Ausência de dano. A cláusula
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Segundo Esther Dweck, o governo federal pretende extinguir outros 21,6 mil cargos. A ministra explicou que essas funções passarão por um processo de reestruturação A ministra da Gestão e da
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Voto do presidente do Supremo Tribunal Federal atrela piso a jornada de 40h semanais; Corte julga mérito da lei O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, nesta sexta-feira (19/9), a validade
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