Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Interesse de agir. Dever de orientação do INSS. Provimento do
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Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Comprovação de união estável. Art. 77, § 2º, V, C, item 3, da Lei Nº 8.213/1991. Dispensa do tempo mínimo. 1. A concessão do benefício de pensão
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No Tocantins (TO), a Vara do Trabalho de Araguaína julgou procedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Hospital Dom Orione. A sentença, publicada no
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A EC 20/1998 estabelece regra de transição segundo a qual o tempo de serviço anterior à emenda pode ser contado como tempo de contribuição, não sendo exigível, retroativamente, a comprovação de
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A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se a decisão que cancelou o precatório sem prévia intimação das partes é nula por afronta ao contraditório; e (ii) saber se a ausência de
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