A demora excessiva e injustificada na revisão de benefício previdenciário de natureza alimentar configura falha na prestação de serviço e implica responsabilidade civil objetiva do Estado. A
Saiba mais
Proposta altera Código de Defesa do Consumidor e incorpora entendimento do STF O Projeto de Lei 866/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos
Saiba mais
Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana será analisado pelo CNJ O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, propôs nesta terça-feira (10/2) a criação de
Saiba mais
Ministra afirma que benefício continua ligado à avaliação de servidores da ativa e não pode ser estendido automaticamente a inativos A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia
Saiba mais
A Advocacia-Geral da União criou condições de pagamento mais flexíveis para devedores de créditos não tributários da União. O órgão aumentou de 10% para 50% o desconto máximo para as dívidas e
Saiba mais
