Em observância ao princípio da reserva legal, não compete ao Poder Executivo fixar e alterar o valor de parcela remuneratória de servidor público. Além disso, o reconhecimento de eventual
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Concurso Público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Interesse inequívoco da administração. Preterição configurada.
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Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Secretário de Polícia Militar estadual que, administrativamente, indeferiu pedido de atribuição da pontuação de
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da 12ª Turma, decidiu de forma unânime em favor dos servidores da base do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do
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A instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos já decididos em procedimento anterior, cuja decisão absolutória foi regularmente homologada pela autoridade competente,
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