Informativos

Em 21/9/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a causa ao regime dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia jurídica submetida à afetação nos seguintes termos:

É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia

Servidor público federal. Transposto do estado de Rondônia. Pedido de reenquadramento para nível intermediário (NI). Impossibilidade. Vedação constitucional à ascensão funcional sem concurso

O art. 37 da Lei 8.112/1990 não exige o término do estágio probatório como condição para redistribuição, sendo ilegítima a imposição feita por norma infralegal. Desse modo, a Portaria SEGRT/MGI

A legitimidade ativa para execução de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal não depende da lotação do servidor público no Estado em que tramitou a ACP,