Informativos

Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Empregado público. Hospital nossa senhora da conceição. Contrato de trabalho. Aposentadoria compulsória. Artigo 201, § 16º, da Emenda

Atuação de servidora pública municipal como procuradora perante o INSS. Inexistência de vínculo de parentesco com a beneficiária. Vedação administrativa. Legalidade da norma infralegal. É

Processo Administrativo Disciplinar. Utilização de provas declaradas ilícitas na esfera penal. Nulidade do PAD. Reintegração ao cargo. A ilicitude das provas reconhecida na esfera penal compromete a

Servidores públicos federais. Docentes. Universidade de Brasília. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Designação formal. Ausência de pagamento de FG ou CD. Configuração

Servidor público. Pensão por morte. Pagamento de valores retroativos reconhecidos administrativamente. Prescrição. Suspensão do prazo. Maioridade do beneficiário. Direito adquirido. O art. 4º do