Servidor público. Restituição ao erário. Servidor em exercício no exterior. Auxílio-familiar. Art. 20 da Lei 5.809/1972. Afastamento temporário dos dependentes do posto diplomático. Devolução de
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Servidor público civil. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Demissão. Abandono de cargo e inassiduidade habitual. Alegação de incapacidade mental. Prova documental extemporânea. Ausência de
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Processo Administrativo Disciplinar. Garantias do contraditório e da ampla defesa. Notificação para apresentação de rol de testemunhas e requerimento de provas sem acesso efetivo aos autos. Nulidade
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Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Reajuste de 13,23%. Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Coisa julgada formada antes do julgamento do Tema 1061 pelo STF.
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Novo modelo diminui margem total de forma gradual, flexibiliza uso dos limites e cria transição até 2031 com foco no equilíbrio financeiro. Mudanças também ampliam acesso a modalidades mais baratas
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