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Decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos chamados “penduricalhos” se aplica a estados, municípios e ao Distrito Federal A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo
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ADPF 338 discute o aumento de pena em casos de calúnia, injúria e difamação contra servidores públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (5/2) o aumento de pena para
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Do total aprovado, R$ 1,08 bilhão corresponde ao texto original do PL 5.874, e R$ 4,2 bilhões restantes referem-se ao PL nº 6.170/2025 A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), o Projeto
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