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Iniciativa substitui a medida provisória 1.286/24, publicada no final do ano passado, mantendo suas principais disposições. O projeto de lei 1.466/25, encaminhado pelo governo federal à Câmara dos
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Saiba maisEm crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, não cabe penhora de soldo e salário, à exceção de casos excepcionais. Além disso, nestes delitos o Código de Processo Penal Militar deve ser
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