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Medida é válida quando lei complementar tiver status de lei ordinária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor público instituído por lei
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O juiz Mauro Roberto Vaz Curvo, da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra (MT), reconheceu o nexo entre a doença e o trabalho de uma ex-gerente de clínica de estética, diagnosticada com síndrome de
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Demissões realizadas pelo Departamento de Eficiência Governamental (DOGE), criado por Elon Musk, prejudicaram o funcionamento de uma das principais agências do governo estadunidense Centenas de
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos, causando
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Proposta, que tramita agora sob o número PL 4750/2025, foi aprovada de forma unânime em agosto pelos ministros do STF Os tribunais superiores protocolaram, nesta quarta-feira (dia 24), no Congresso
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Texto aprovado na CAS inclui lúpus e epilepsia entre doenças isentas de carência para auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na
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