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O Tema 88 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho depois da alta previdenciária — e, consequentemente, deixá-lo sem renda — resulta em
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Recebimento de boa-fé não autoriza o desconto O Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Porto Alegre (RS), não poderá descontar do salário de uma auxiliar administrativa valores pagos a mais por
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Entidades instigaram patrões a pressionar trabalhadores nas eleições de 2022 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$
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Texto cria regra de financiamento estável para o Sistema Único de Assistência Social. A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 383/2017, que estabelece um piso mínimo de
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Texto sobre Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) era bastante aguardado pelos servidores, mas deixou de fora regulamentação da greve Deputados federais solicitaram, na
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O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar o julgamento da revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em maio. O plenário virtual terá uma nova análise do caso entre os dias
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