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Por unanimidade, Plenário reconheceu demora na edição de lei sobre o tema O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de
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Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o
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Instituto é omisso em consertar aposentadorias com contribuições concomitantes no país Há 26 anos uma mudança na lei gerou confusão interpretativa na cabeça dos servidores do INSS (Instituto
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O Conselho Nacional de Justiça não pode estabelecer o limite de um ano para que juízes solicitem ajuda de custo. A regra viola o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que dá até cinco anos para a
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Na ausência de lei de organização judiciária que trate do tema, os tribunais devem considerar tempestivas as petições protocoladas até as 20h do último dia de prazo, ainda que o expediente forense
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Medida Provisória que formaliza aumento de R$ 16,2 bilhões no orçamento está presa por propostas de alteração, com impacto nas negociações salariais e na criação de novas carreiras A Medida
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