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Projeto cria diretrizes de acesso ao diagnóstico precoce e garantias aos direitos educacionais de pessoas com transtornos de neurodesenvolvimento. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para amparar ausência no trabalho de responsável legal de criança menor de 12 anos cuja doença demande assistência
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Documentos demonstraram direito à conversão do tempo especial em comum; autor trabalhou em ambiente com eletricidade superior a 250 volts A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do Tribunal
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Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o
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Entendimento foi exposto na Nota Técnica SEI 10.300/2026; segundo Condsef, decisão abrange analistas de infraestrutura, analistas técnico de políticas sociais e analistas em tecnologia da
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Matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a aplicação do sistema de cotas em processo seletivo interno de
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