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Nova lei cria 200 cargos por concurso e amplia estrutura para regulamentar o ECA Digital a partir de 2026. presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.352/2026, que transforma a Autoridade
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Percentuais, publicados por meio de ofício circular, entraram em vigor no dia 1º de fevereiro O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou os novos percentuais de
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se sindicatos de professores têm legitimidade para ajuizar ações com o objetivo de obrigar a União a complementar as verbas destinadas aos
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Atuação trabalhista e maior conscientização social despertam olhar mais humano, afirma ministro Agra Belmonte Em 2025, a Justiça do Trabalho recebeu 142.828 novos processos de assédio moral no
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Documentos demonstraram existência de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição familiar A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao
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Os ministros do STF adiaram o julgamento das decisões que suspenderam penduricalhos dos servidores públicos dos Três Poderes O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou julgamento das decisões que
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