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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância que denegou o pedido de um candidato ao concurso público dos Correios, na condição de pessoa com
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O ato administrativo fundamentado em trecho de lei já declarado inconstitucional é nulo desde a sua origem. Se tal ato determinou a exclusão de um candidato em concurso público, a eliminação perde o
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Lei nº 15.395/2026 é o antigo Projeto de Lei de Conversão nº2/2026 e regulamenta Medida Provisória (MP) assinada pelo governo federal em dezembro passado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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Para proteger você e defender a advocacia dos criminosos, o TRF4 e as Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná aderem à campanha da OAB sobre o "Golpe do falso
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Entidades citam 'incompreensão' e alegam dificuldade' para cumprir decisão que impõe limite às verbas rescisórias até que o Supremo analise recurso que ainda não foi impetrado Após tese fixada
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O empregador tem a obrigação legal de promover as adaptações necessárias no local de trabalho, especialmente para trabalhadores com necessidades especiais. Com esse entendimento, a 12ª Turma do
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