A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.255.175, 2.231.453 e 2.231.452, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para…
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Projeto estabelece critérios para garantir o teletrabalho sem comprometer a prestação dos serviços públicos. O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou um projeto de…
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Justiça, no entanto, entende que no caso de ações judiciais o desemprego involuntário pode ter comprovado de outras formas, além do registro feito junto…
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A proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 241/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), dobra o tempo de serviço…
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Embora o Tema 100 do Supremo Tribunal Federal permita a aplicação de petição para desfazer decisão transitada em julgado em Juizados Especiais Federais, esse…
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O texto enviado em abril apresenta travas do Novo Arcabouço Fiscal, que ameaçam congelar salários, restringir benefícios e engessar as carreiras do funcionalismo no…
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