Comissão do Senado analisa sugestão legislativa para equiparar auxílio-saúde de servidores entre Poderes

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16 de setembro, 2026

Relatora sugeriu que Executivo federal encaminhe mensagem ao Congresso Nacional, para evitar vício de inconstitucionalidade

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal analisou uma sugestão legislativa cadastrada no Portal e-Cidadania que pede o reajuste e a equiparação do auxílio-saúde dos servidores do Executivo federal — ativos, aposentados e pensionistas — ao dos demais Poderes. Até abril, a proposta havia recebido apoio de 20.255 cidadãos.

A cidadã que apresentou a proposta, identificada como Verônica Pacheco da Silva, da Paraíba, argumenta que há “uma disparidade injustificável entre os Poderes”, e que, “enquanto os servidores do Executivo recebem um auxílio médio defasado (aprox. R$ 215,00)”, os servidores do Judiciário recebem um benefício “no valor inicial de R$ 579,39, chegando a R$ 869 se acima de 50 anos e PcDs” (pessoas com deficiência).

“Essa desigualdade fere a isonomia e força servidores a saírem dos planos de saúde, sobrecarregando o SUS (Sistema Único de Saúde). Propomos reajuste imediato, equiparando aos valores do Judiciário, com reajuste anual vinculado à inflação”, afirma na sugestão.

Mensagem do Executivo

Em seu parecer, publicado no último dia 9, a relatora do projeto, a senadora Damares Alves, sugere que a Presidência da República apresente uma mensagem ao Congresso para a proposta, alegando potencial vício formal de inconstitucionalidade, caso fosse apresentada pelos senadores.

A parlamentar argumentou que “a iniciativa legislativa para dispor sobre servidores públicos da União é, sem sobra de dúvida, do Presidente da República”. Salienta ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) veda a iniciativa parlamentar de dispor sobre o regime jurídico único dos servidores públicos federais, a Lei 8.112/1990.

“Por conseguinte, a via legislativa constitucionalmente admitida consiste no encaminhamento de Indicação como sugestão ao Poder Executivo, sob a forma de minuta de Projeto de Lei que oferecemos, de modo a tornar constitucionalmente viável a deflagração do processo legislativo pela autoridade competente dessa relevante sugestão”, concluiu.

O texto sugerido por Damares altera o Estatuto do Servidor para prever que seja assegurada a isonomia de recebimento dos valores de assistência à saúde aos ocupantes de cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.

Diz ainda que “a isonomia estabelecida (…) deverá ser alcançada em até 3 (três) exercícios fiscais que se seguirem à edição desta Lei”.

A equiparação de auxílios recebidos entre os servidores dos três Poderes é uma demanda antiga entre os sindicatos. Em relação ao vale-alimentação, um dos temas mais sensíveis, a diferença entre os valores pode chegar a 78%. O benefício chegou a receber um reajuste de 17,5%, juntamente com os auxílios creche e assistência à saúde suplementar. Os novos valores foram depositados no primeiro semestre desse ano.

Fonte: Extra (RJ)