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Decisão, tomada em julgamento de recurso com repercussão geral, será aplicada a casos semelhantes Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência absoluta dos Juizados
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As propostas da reforma administrativa ainda não foram protocoladas no Congresso, mas o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que liderou o grupo de trabalho sobre o tema, já deu algumas sinalizações sobre o
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Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou validade do índice de atualização fixado por emenda constitucional sobre o tema O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a
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Documento dará descontos em hotéis e cartões de crédito O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (dia 11) a lei que institui a Carteira Nacional de Docente no Brasil
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Nova funcionalidade reduz o tempo de espero para acessar documentos A burocracia para servidores públicos federais emitirem alguns documentos está com os dias contados. O aplicativo Carteira SouGov
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Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga instituições de saúde, com apoio dos conselhos de enfermagem, a
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