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Lei de 2024 fixou o uso da taxa, mas havia dúvida quanto a casos anteriores A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (15) que a taxa Selic deve ser usada para
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação
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Marcelo Xavier, presidente da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), foi condenado a dez anos de prisão por perseguir servidores do órgão e
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Expediente será normal no dia 28 para órgãos e entidades da administração pública federal O ponto facultativo pelo Dia do Servidor – oficialmente comemorado no dia 28 de outubro (terça-feira)
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Deputados realizaram audiência pública sobre reforma administrativa nesta terça-feira (14/10); governo e relator não estavam presentes Deputados do PT, PSol, PCdoB e Rede e representantes de cerca
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Um terço dos municípios ainda descumpre o piso salarial do magistério e metade dos gestores não reconhece educadores como professores. Levantamento da Frente Parlamentar Mista da Educação, em
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