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Texto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara inclui assistência jurídica entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública. A Comissão de Segurança Pública da Câmara
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Conflito de representação foi resolvido pelo critério da base territorial mais restrita A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de
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Quando a omissão estatal é específica, a responsabilidade pelos danos é objetiva — ou seja, independe de comprovação de culpa. Portanto, gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz
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Reestruturação conduzida pelo MGI fortalece carreiras transversais e valoriza profissionais que conectam políticas públicas em todo o país Antes de qualquer conceito, antes de qualquer modelo
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.253.608 e 2.258.164, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A
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Banco terá de pagar R$ 80 mil de indenização A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 250 mil para R$ 80 mil o valor da indenização a ser paga pelo Banco do Brasil S.A. a uma
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