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Parecer aprovado considera que a medida estimula o empreendedorismo sem comprometer a administração pública. O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (1º), em decisão terminativa na Comissão
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (1/7), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro da relevância no Superior Tribunal de
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.231.680 e 2.236.696, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A
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Governo estima impacto fiscal de R$ 27,9 bi em 10 anos se aprovada O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta terça-feira (dia 30) que a tramitação da Proposta de Emenda à
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O governo federal alterou as regras do consignado CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), modalidade de crédito para quem tem carteira assinada, para permitir o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia impedido o prosseguimento do recurso extraordinário
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