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A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que contém o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre
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Plenário ouviu manifestações das partes e de terceiros admitidos no processo O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar recurso em que se discute a validade da inclusão dos expurgos
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A readaptação funcional é um direito do servidor público e um dever da administração quando houver redução da capacidade laboral, desde que o funcionário consiga executar funções semelhantes. A
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A entidade argumenta que não há regras expressas sobre o método que a empresa deve seguir ou o grau de profundidade que será exigido A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) acionou o Supremo
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Projeto de lei prevê maior interstício salarial entre etapas da carreira no magistério, valorizando a permanência de profissionais. A deputada Socorro Neri (PP-AC) apresentou à Câmara dos
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Texto permite que novas rendas de até um salário-mínimo sejam retiradas do cálculo de revisão. A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) apresentou o projeto de lei 1.812/2026, que altera os
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