OAB pede ao Congresso rejeição de regra para procuração de vulneráveis
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Texto também prevê transição de até 24 meses para adaptação de governos, entidades filantrópicas e prestadores privados de saúde. O deputado Luciano Ducci (PSB-PR)…
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A improbidade administrativa pode ser configurada sem enriquecimento ilícito expressivo, bastando a lesão aos princípios da administração pública e a consciência da ilicitude. Com…
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