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Segunda-feira, 24 de novembro de 2003Lei nº 10.775, de 21.11.2003 - Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o texto da PEC da Previdência sem modificar os termos anteriormente aceitos na Câmara
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Nenhum setor do Governo Lula causou mais desgastes do que a Previdência. Isso pode ser facilmente notado entre os servidores públicos e os aposentados do INSS (veja-se o caso dos aposentados
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A 14ª Vara da Fazenda de SP, em decisão de mérito, reconheceu como ilegal a elevação do desconto previdenciário em 5% e determinou, além da suspensão
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Em razão do pedido de vistas do Ministro Cezar Peluso o julgamento no Pleno do STF dos Recursos Extraordinários sobre a Substituição Processual foi interrompido, sendo que o
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A Receita, após ter afirmado que a correção das tabelas do IRPF somente iriam beneficiar a elite brasileira, agora já admite que o Governo estuda corrigir as referidas tabelas
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