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A partir do próximo dia 27 de março, será cobrado o pagamento de custas judiciais em 26 tipos de processos de competência originária ou recursal do Superior Tribunal de
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A integralização do soldo do militar para que passe a corresponder ao salário mínimo nos casos em que era inferior a este, determinada pelo artigo 73 da Lei nº 8.273/911,
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Servidor celetista admitido por concurso público, mesmo que em estágio probatório, não pode ser dispensado sem inquérito ou sem as formalidades legais de
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Assinatura digitalizada por meio de escaneamento não é válida no mundo jurídico. Por gerar simplesmente uma cópia da firma e não ser regulamentado, o procedimento
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No primeiro mês de 2008, o déficit da Previdência Social cresceu 30,7% em relação a janeiro do ano passado e atingiu R$ 5,088 bilhões. Apesar do aumento da
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu pedido para que seja garantido a beneficiária de pensão temporária o direito de optar pela pensão
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