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Projeto garante aos professores da educação básica pública o direito a licença remunerada para participar de cursos de qualificação e pós-graduação. A Comissão de Constituição e Justiça e
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Segundo o relator, proposta não passará pela CCJ nem por comissão especial para acelerar a tramitação. Deputado cobra apoio de Lula e da elite do funcionalismo. A PEC 38/2025, que trata da reforma
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira (10/11). Os ministros negaram
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Documento analisa dados de mais de 54 mil empresas e mostra que diferenças salariais afetam especialmente mulheres negras; baixe o relatório completo As mulheres recebem de salário, em média, 21,2%
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A ex-companheira de um segurado da Previdência Social falecido que comprovou sua condição de dependente em relação ao ex-companheiro garantiu o direito de receber a pensão por morte. A decisão é
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Proposta de Cabo Gilberto Silva (PL-PB) assegura integralidade e paridade a militares estaduais. As regras de aposentadoria de policiais e bombeiros militares podem passar por mudanças. O projeto de
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