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Em crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, não cabe penhora de soldo e salário, à exceção de casos excepcionais. Além disso, nestes delitos o Código de Processo Penal Militar deve ser
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Entidades do funcionalismo temem retorno da PEC 32 e denunciam riscos à estabilidade, à qualidade do serviço público e ao modelo de Estado A proposta de Reforma Administrativa voltou a ganhar
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Prorrogação era aguardada pelas empresas para que tenham um prazo maior para se adaptar O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma portaria que prorroga oficialmente a entrada em vigor
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A juíza Renata Xavier Corrêa, da 18ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, condenou duas empresas a indenizar uma profissional em R$ 15 mil por danos morais em razão de assédio sexual e
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A Nova Política de Educação à Distância além de proibir cursos de EaD de Medicina, Direito, Odontologia e Enfermagem, também estabelece que cursos à distância deverão ter avaliação
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Regra foi introduzida pela Reforma da Previdência de 2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir se a regra constitucional que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do
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