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O recurso de apelação formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Civil Pública (ACP) que versa sobre a legalidade de ascensões
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Segunda-feira, 12 de fevereiro de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 13 de fevereiro de 2007Decreto
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Segunda-feira, 19 de fevereiro de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 20 de fevereiro de 2007- Feriado
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(*) Aparecido Inácio.O novo Código Civil, sancionado em 10 de janeiro de 2002 e que entrou em vigor em 1o de janeiro de 2003 e estabeleceu no artigo 2031 que as associações constituÃdas na
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Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 27 de fevereiro de 2007- Nenhuma
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Segunda-feira, 05 de fevereiro de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 06 de fevereiro de 2007- Nenhuma
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