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O edital de um concurso público pode estabelecer número fixo de vagas para classificação dos candidatos. Com isso, mesmo que o certame ainda esteja no prazo de validade, a Administração
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DECRETO Nº 6.604 DE 14.10.2008 - Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as PolÃcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (15), a inconstitucionalidade da Lei nº 8.742/2005, do Rio Grande do Norte, que autorizou a
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BRASÃLIA - O Senado abriu ontem uma brecha na súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o nepotismo ao permitir que parentes de senadores contratados antes dos parlamentares assumirem o
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A manutenção das condições do plano de saúde vigentes até 2003 para os funcionários da Companhia de Processamento de Dados do MunicÃpio de Porto Alegre – Procempa. Era esta a
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O perÃodo legal para o funcionário público adquirir estabilidade é de três anos, o mesmo para a conclusão do estágio probatório. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal
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