SENADO: CCJ ADIA PARA A PRÓXIMA SEMANA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO SOBRE PRECATÓRIOS

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05 de junho, 2008

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima quarta-feira (11) a votação do substitutivo a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam dos precatórios. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator das propostas e autor do substitutivo, ressaltou que ainda podem ser apresentadas emendas ao texto. Entre as medidas previstas está a realização de leilões para que os precatórios sejam pagos com desconto.

Precatórios são as dívidas do Executivo cujo pagamento foi ordenado pela Justiça, ou seja, são débitos dos governos federal, estaduais e municipais, conforme estabelecido por sentença judicial. Raupp destaca que estados e municípios são os que mais devem em termos de precatórios e que a União estaria em dia com o pagamento de tais dívidas.

Na reunião que a CCJ realizou nesta quarta-feira (4), o assunto voltou a provocar polêmica. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), contrário à aprovação da matéria, declarou que o substitutivo “afronta a Constituição e legaliza o calote”. Ele também disse que, caso o texto seja aprovado pelo Congresso Nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

– Isso desmoraliza a Justiça, que condena [ao pagamento dos precatórios] e é ignorada – afirmou Alvaro Dias.

Valdir Raupp respondeu que “o calote já acontece há anos” e que é necessário encontrar uma solução que permita aos governos estaduais e municipais pagar os precatórios ao mesmo tempo em que possuam recursos para áreas como a saúde e a educação, além dos destinados à folha de pagamentos.

Eduardo Azeredo (PSDB-MG), um dos senadores que apóiam o substitutivo de Raupp, argumentou que a mudança das regras no pagamento dessas dívidas “é do interesse público, pois hoje, da forma como está, o contribuinte é prejudicado por não receber o valor dos precatórios”. Já o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), outro que defende o substitutivo, disse que “não dá mais para continuar dessa forma”.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que também apóia Raupp, declarou na semana passada que “há prefeituras cujas receitas vêm sendo seqüestradas devido a esse problema, existem estados que simplesmente não pagam tais dívidas e há pequenos precatórios que não são pagos por causa dos grandes precatórios que travam a fila”.

Em contraste, Alvaro Dias, ao comentar a situação dos estados que têm grandes dívidas relacionadas aos precatórios, disse que o substitutivo oferece “um alívio” para os atuais governadores, mas permitirá o acúmulo de um passivo “que vai estourar nas costas dos próximos governadores a serem eleitos”.